O benefício de Prestação Continuado – BPC/LOAS é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante o pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que não tenham condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Confira os requisitos:
💰 Renda Familiar Per Capita:
A renda familiar per capita (por pessoa) deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Isso significa que a soma da renda de todos os membros da família deve ser dividida pelo número de pessoas e não pode ultrapassar esse valor.
📋 Cadastro Único (CadÚnico):
O requerente deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é a base de dados do governo para pessoas de baixa renda. A inscrição deve estar atualizada.
O CadÚnico não pode ser feito online por conta própria. A inscrição deve ser realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em qualquer município do Brasil. Você pode encontrar o CRAS mais próximo no site da Secretaria Municipal de Assistência Social ou através de outros meios oferecidos pela prefeitura de sua cidade.
O cadastro no CadÚnico precisa ser atualizado a cada 2 anos, ou antes, se houver mudanças significativas na situação da família (como mudança de endereço, nascimento de um novo filho, ou alteração de renda).
📄 Documentos Pessoais do Requerente
- Documento de identidade com foto (RG, carteira de trabalho, passaporte, ou outro documento oficial).
- Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- Comprovante de residência atual (conta de luz, água, gás, ou contrato de aluguel, por exemplo).
- Certidão de nascimento ou casamento, caso não tenha documento de identidade.
👨👩👧👦 Documentação da Família
O BPC leva em consideração a renda familiar per capita, portanto, é necessário apresentar documentos dos outros membros da família. Abaixo, os documentos que podem ser exigidos:
- Documentos de identidade e CPF de todos os membros da família que moram na residência.
- Comprovante de renda de todos os membros da família que possuam fonte de renda (contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc.).
- Declaração de imposto de renda (se houver).
- Comprovante de vínculo familiar, como certidões de nascimento ou casamento.
🏥 Documentação adicional para deficiência
O relatório médico detalhado é um dos documentos essenciais para a solicitação do BPC, especialmente no caso de pessoas com deficiência. Esse relatório deve ser elaborado por um profissional médico qualificado e deve conter informações precisas sobre a deficiência do requerente e o impacto dessa deficiência nas atividades diárias da pessoa.
🚫 Não Exige Contribuição ao INSS:
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é uma prestação assistencial, ou seja, ele não exige contribuições prévias ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ao contrário dos benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, que dependem de contribuições ao longo da vida de trabalho do indivíduo.
⚖️ Assistência profissional
Em alguns casos, buscar a orientação de profissionais especializados, como advogados, pode ser essencial para garantir que o pedido seja feito corretamente e que você tenha acesso a todos os direitos relacionados ao benefício.
Exemplo: Se você está tendo dificuldades para entender se atende aos requisitos para o BPC, ou se sua renda familiar não está claramente calculada, um advogado especializado pode orientar você sobre como comprovar a situação e garantir que a solicitação seja feita de forma adequada.
Se precisar de ajuda para planejar ou requerer sua aposentadoria ou benefício, fale agora mesmo com nossa advogada especialista em aposentadoria.